1.INFORMAÇÃO GERAL
A titularidade deste site web, https://ticketsducati.com (doravante, Site Web) é detida pela entidade:
- Razão Social: LISTENIC ONLINE INSIGHTS, S.L.
- C.I.F.: B98389505
- Inscrição Registral: Registo Comercial de Valência, volume 9388, folha 148, folio número V-145735
- Sede Social:PARC CIENTIFIC UNIVERSITAT DE VALÈNCIA, C/ CATEDRÁTICO AGUSTÍN ESCARDINO 9, 46980, PATERNA (VALÊNCIA)
Este documento (bem como todos os documentos aqui mencionados) regula as Condições Gerais de Compra Online que governam o uso deste Site Web e a compra ou aquisição de produtos e/ou serviços no mesmo (doravante, Condições).
Para efeitos destas Condições, entende-se que a atividade que a LISTENIC ONLINE INSIGHTS, S.L. (doravante, TICKETS DUCATI IBÉRICA) desenvolve através do Site Web compreende:
- Comercialização de entradas para eventos relacionados com a marca DUCATI.
Além de ler as presentes Condições, antes de aceder, navegar e/ou usar esta página web, o Usuário deve ter lido o Aviso Legal, a política de cookies, y la política de privacidade de TICKETS DUCATI IBÉRICA. Ao utilizar este Site Web ou ao fazer e/ou solicitar a aquisição de um produto e/ou serviço através do mesmo, o Usuário consente em ficar vinculado por estas Condições e por tudo o anteriormente mencionado, pelo que, se não estiver de acordo com tudo isso, não deve usar este Site Web.
Os Produtos oferecidos na Loja Online destinam-se, unicamente e exclusivamente, a pessoas físicas, maiores de idade, e a pessoas jurídicas, consideradas como “consumidores” ou “usuários” na legislação vigente aplicável.
Estas Condições foram elaboradas de acordo com o estabelecido na seguinte regulamentação:
- Lei 34/2002, de 11 de julho, de serviços da sociedade da informação e de comércio eletrónico.
- Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares.
TICKETS DUCATI IBÉRICA reserva-se o direito de realizar as modificações que considere oportunas, sem aviso prévio, nas Condições Gerais, contudo, esta faculdade de modificação não afetará de modo algum os contratos que se encontrem em vigor nesse momento. Tais modificações poderão ser realizadas, através do Site Web, por qualquer forma admissível em direito e serão de cumprimento obrigatório durante o tempo em que se encontrem publicadas no web e até que não sejam validamente modificadas por outras posteriores. No entanto, TICKETS DUCATI IBÉRICA reserva-se o direito de aplicar, em certos casos, umas Condições Particulares de compra com preferência às presentes Condições Gerais quando o considerar oportuno, anunciando-as devidamente em tempo e forma.
O Usuário é responsável por consultá-las cada vez que aceder, navegar e/ou usar o Site Web já que serão aplicáveis aquelas que se encontrem vigentes no momento em que se solicite a aquisição de produtos e/ou serviços.
Para todas as questões que o Usuário possa ter em relação às Condições, pode entrar em contacto com o titular enviando um correio eletrónico para info@listenic.com.
2. PARTES DO CONTRATO
- USUÁRIO / CONSUMIDOR
Com o acesso, navegação e uso deste Site Web, confere-se a condição de usuário, pelo que se considera que aceita, desde que inicia a navegação pelo Site Web, todas as Condições aqui estabelecidas.
O Usuário assume a sua responsabilidade de um uso correto do Site Web. Esta responsabilidade estender-se-á a:
- Fazer uso deste Site Web unicamente para realizar consultas e compras ou aquisições legalmente válidas.
- Não realizar nenhuma compra falsa ou fraudulenta. Se razoavelmente se pudesse considerar que se fez uma compra desta natureza, poderia ser anulada e informariam-se as autoridades pertinentes.
- Fornecer dados de contacto verdadeiros e lícitos, por exemplo, endereço de correio eletrónico, endereço postal e/ou outros dados (ver Aviso Legal e Condições Gerais de Uso).
O Usuário declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos através deste Site Web.
A compra de entradas confere ao usuário a condição de Consumidor ou Cliente, sendo Consumidor a pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma de venda online https://ticketsducati.com (doravante também chamado Serviço TICKETS DUCATI IBÉRICA) para adquirir Entradas de Acesso com fins alheios a qualquer atividade profissional ou empresarial realizada.
- PRESTADOR DO SERVIÇO TICKETS DUCATI IBÉRICA
LISTENIC ONLINE INSIGHTS, S.L., é a Entidade que gere os serviços para emitir e disponibilizar ao Cliente a Entrada de Acesso através da plataforma de vendas de TICKETS DUCATI IBÉRICA.
O Serviço TICKETS DUCATI IBÉRICA não se refere à prestação do serviço consistente no Evento, TICKETS DUCATI IBÉRICA atua como plataforma de venda de ingressos em nome e por conta do Organizador.
- ORGANIZADOR
Será aquela entidade que organiza os ingressos para os diferentes eventos, o organizador será claramente indicado no próprio ingresso que o cliente compra.
3. OBJECTO
As presentes Condições regulam o fornecimento e uso do Serviço TICKETS DUCATI IBÉRICA consistente na prestação ao Cliente ou consumidor dos serviços de venda de Entrada de Acesso a TRIBUNA DUCATI organizados em Espanha e Portugal (doravante, entradas ou entradas de acesso).
Nas presentes Condições estabelece-se que TICKETS DUCATI IBÉRICA atua em nome e por conta do Organizador prestando exclusivamente o Serviço de plataforma de venda online https://ticketsducati.com, não sendo imputável a TICKETS DUCATI IBÉRICA a organização, gestão nem a política de preços das Entradas de Acesso, sua promoção e distribuição.
O Serviço TICKETS DUCATI IBÉRICA só proporcionará entradas de eventos publicados em https://ticketsducati.com.
TICKETS DUCATI IBÉRICA opera em nome e representação do organizador do evento na emissão do Bilhete de Acesso à TRIBUNA DUCATI, assim como na atividade de comunicação relacionada com o Evento, e o único serviço que presta é o de prestação do SERVIÇO TICKETS DUCATI IBÉRICA.
TICKETS DUCATI IBÉRICA reserva-se o direito de negar os Serviços ou de rescindir imediatamente o contrato com um Usuário se este não cumprir com os requisitos de idade ou não tiver a capacidade jurídica suficiente para contratar.
O Usuário poderá formalizar com TICKETS DUCATI IBÉRICA o contrato em qualquer um dos idiomas em que as presentes Condições estejam disponíveis neste Site Web.
4. PROCESSO DE COMPRA OU AQUISIÇÃO DE INGRESSOS
Os Usuários deverão seguir o procedimento de compra e/ou aquisição online em https://ticketsducati.com, durante o qual podem selecionar o ingresso para o evento que desejam comprar, adicionar ao carrinho de compras e, finalmente, clicar em “Comprar”.
Além disso, o Usuário deve preencher e/ou verificar a informação que em cada passo lhe é solicitada, embora, durante o processo de compra, e antes de realizar o pagamento, possam modificar os dados anteriormente preenchidos.
Passos do processo de compra:
- Selecionar o evento e as entradas, segundo sejam de crianças e adultos, e a quantidade. Clicar em “ADQUIRIR ENTRADAS”.
- Verificar carrinho e se necessário “ATUALIZAR CARRINHO”. Se estiver tudo correto ir a “FINALIZAR COMPRA”
- Preencher o ecrã “REGISTRO DE ASSISTENTES” com os dados das pessoas que vão assistir ao evento. As entradas são nominais, vinculadas à identidade do assistente ao evento e são intransferíveis; só pertencem às pessoas atribuídas. Se tudo estiver correto “GUARDAR E PROSSEGUIR PARA O PAGAMENTO”.
- No ecrã “FINALIZAR COMPRA” deve-se preencher os “Detalhes de faturação” e “Endereço de envio”. Se tudo estiver correto “REALIZAR PEDIDO”.
Antes de realizar o pedido, o usuário deve ter aceitado a política de privacidade e as Condições de TICKETS DUCATI IBÉRICA.
Uma vez completada a transação, o Consumidor/Cliente receberá um correio eletrónico confirmando a compra realizada ao qual se anexa a fatura. Sendo entradas nominais, os assistentes registados durante o processo de compra da entrada, poderão aceder ao evento simplesmente identificando-se com o seu BI, sem necessidade de levar fisicamente a sua entrada.
TICKETS DUCATI IBÉRICA, igualmente enviará gratuitamente a entrada física e informação do evento ao endereço postal do consumidor quando este se encontrar em Espanha e Portugal.
TICKETS DUCATI IBÉRICA declina toda responsabilidade pela não entrega do e-mail de confirmação ou pelo não envio do ingresso físico, quando não tenha sido possível devido ao fato de o Cliente ter introduzido dados incorretos ou inválidos no formulário de compra quando seus dados pessoais foram solicitados.
As comunicações, ordens de compra e pagamentos que intervêm durante as transações efetuadas no Site Web poderiam ser arquivadas e conservadas nos registos informatizados de TICKETS DUCATI IBÉRICA com o fim de constituir um meio de prova das transações, em todo caso, respeitando as condições razoáveis de segurança e as leis e normativas vigentes que a este respeito sejam de aplicação, e particularmente atendendo ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, e aos direitos que assistem aos Usuários conforme à política de privacidade deste Site Web. política de privacidade deste Site Web.
5. PREÇOS
Os preços exibidos no Site Web são os finais, em Euros (€) e incluem os impostos, salvo que por exigência legal, especialmente no relativo ao IVA, se indique e aplique questão distinta.
Os preços podem mudar a qualquer momento, mas as possíveis mudanças não afetarão os pedidos ou compras com respeito aos quais o Usuário já tenha recebido uma confirmação do seu pedido.
6. FORMAS DE PAGAMENTO
O pagamento das entradas efetuar-se-á através da plataforma de pagamento habilitada para o efeito STRIPE.
Para poder proceder ao pagamento, o cliente deverá introduzir na plataforma de pagamento os dados do seu cartão de crédito ou débito ou os da sua conta em Stripe. Estes dados, relacionados com o meio de pagamento, em nenhum caso serão armazenados por TICKETS DUCATI IBÉRICA e unicamente se conservarão pela plataforma de pagamento enquanto se efetua a compra. Consultar a sua política de privacidade em https://stripe.com/es/privacy.
7. MEIOS TÉCNICOS PARA CORRIGIR ERROS
Coloca-se em conhecimento do Usuário que caso detete que se produziu um erro ao introduzir dados necessários para processar o seu pedido de compra no Site Web, poderá modificar os mesmos pondo-se em contacto com TICKETS DUCATI IBÉRICA através do correio eletrónico info@listenic.com
Em qualquer caso, o Usuário, antes de clicar em “COMPRAR”, tem acesso ao carrinho onde se vão anotando os seus pedidos de compra e pode fazer modificações que estime oportunas.
Da mesma forma, remete-se o Usuário a consultar o Aviso Legal y, em concreto, la Política de Privacidade para recolher mais informação sobre como exercer o seu direito de retificação conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados (RGPD) e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.
8. DIREITO DE DESISTÊNCIA
De acordo com o art. 103 I) do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, pelo qual se aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, o direito de desistência não será aplicável aos contratos realizados através de https://ticketsducati.com, referidos a atividades de esparcimento com data ou período de execução específicos.
Sob nenhuma circunstância TICKETS DUCATI IBÉRICA proporcionará um reembolso do Preço nominal das Entradas de acesso, em caso de cancelamento por parte do Cliente para aceder ao Evento.
9. EVENTOS ADIADOS OU CANCELADOS. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES.
Em caso de um Evento cancelado ou adiado pelo Organizador, ou em caso de prejuízos relacionados com o Evento e/ou o Contrato de Venda, o Cliente pode comunicar-se com TICKETS DUCATI IBÉRICA para solicitar o reembolso das Entradas de Acesso compradas através do correio eletrónico a info@listenic.com e/ou por compensação por qualquer dano sofrido ou por sofrer e qualquer outro custo incorrido. O cliente reconhece que o reembolso não inclui nenhum custo de envio da Entrada de acesso, ao correr por conta de TICKETS DUCATI IBÉRICA.
TICKETS DUCATI IBÉRICA, como serviço de plataforma de venda, em nenhum caso é responsável por qualquer mudança no programa dos Eventos publicados através de https://ticketsducati.com e, a tal efeito, recomenda-se sempre e em todo o caso verificar as características dos Eventos programados diretamente no site oficial e/ou nos canais de comunicação do Organizador.
TICKETS DUCATI IBÉRICA também não se responsabiliza pelos incómodos, molestias ou prejuízos que sofra o Cliente pela possível cancelamento ou adiamento por parte do Organizador do Evento, para o qual TICKETS DUCATI IBÉRICA prestou o serviço através de https://ticketsducati.com, sem prejuízo de qualquer responsabilidade por negligência ou dolo em relação ao que faz parte do Serviço prestado por TICKETS DUCATI IBÉRICA (por exemplo, a difusão de informação enganosa por causas que lhe sejam imputáveis).
10.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TICKETS DUCATI IBÉRICA
Salvo em caso de dolo ou negligência grave, TICKETS DUCATI IBÉRICA não se responsabiliza pelos gastos e danos, diretos e indiretos, de qualquer natureza, sofridos pelo Cliente em relação à venda de Entradas de Acesso.
TICKETS DUCATI IBÉRICA declina qualquer responsabilidade em caso de indisponibilidade do portal de venda online por causas de força maior. Em particular, consideram-se casos de força maior que excluem a responsabilidade de TICKETS DUCATI IBÉRICA os seguintes:
- qualquer anomalia nos equipamentos informáticos utilizados pelo Cliente,
- qualquer facto ou evento por parte de um fornecedor de serviços ou um fornecedor que seja um terceiro em relação a este contrato,
- um ciberataque ao portal de vendas online,
- qualquer indisponibilidade da rede Internet.
A TICKETS DUCATI IBÉRICA não será responsável em caso de uso ilícito da Entrada de acesso.
11.COMUNICAÇÕES. ATENDIMENTO AO CLIENTE
O Usuário pode enviar à TICKETS DUCATI IBÉRICA as suas queixas, reclamações ou solicitar qualquer informação sobre os produtos oferecidos ou adquiridos enviando um correio eletrónico para info@listenic.com
Além disso, a TICKETS DUCATI IBÉRICA dispõe de folhas oficiais de reclamação à disposição dos consumidores e usuários, que estes podem solicitar à TICKETS DUCATI IBÉRICA a qualquer momento, utilizando os dados de contacto fornecidos anteriormente.
Todas as comunicações e informações que a TICKETS DUCATI IBÉRICA deva fornecer ao Cliente sob estas Condições serão realizadas por escrito.
O Cliente aceita que as comunicações com a TICKETS DUCATI IBÉRICA sejam eletrónicas. Para efeitos contratuais, o Cliente consente em usar este meio eletrónico de comunicação e reconhece que todo contrato, notificação, informação e demais comunicações que a TICKETS DUCATI IBÉRICA lhe envie de forma eletrónica satisfazem os requisitos legais de serem por escrito. As notificações que o Cliente envie deverão ser feitas preferencialmente para o correio eletrónico info@listenic.com
13.PROTEÇÃO DE DADOS
A informação ou dados pessoais que o Usuário forneça à TICKETS DUCATI IBÉRICA no curso de uma transação no Site Web serão tratados de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao aceder, navegar e/ou usar o Site Web, o Usuário consente o tratamento dessa informação e dados e declara que toda a informação ou dados que fornece são verdadeiros.
14.RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE FORMA EXTRAJUDICIAL (PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO)
As controvérsias entre as partes que possam derivar de contratos celebrados exclusivamente por via eletrónica poderão ser solucionadas de forma extrajudicial através da plataforma de resolução de conflitos em linha que a Comissão Europeia publica, onde se encontrará toda a informação necessária para exercitar as ações que correspondam.
O link para a plataforma a partir da qual se poderá exercer a reclamação correspondente é o seguinte:
15.LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O acesso, navegação e/ou uso deste Site Web e os contratos de compra de produtos através do mesmo serão regidos pela legislação espanhola.
No caso de intervir um consumidor e usuário, as partes submetem-se, para a resolução de conflitos derivados das presentes condições gerais de venda, aos Tribunais e Tribunais do foro civil correspondentes ao domicílio do consumidor, em virtude da sua normativa específica.
Data de atualização das Condições Gerais de Compra: 28 de Fevereiro de 2024.